ENTREGA PROTEGIDA DE BEBÊS PARA ADOÇÃO
CNJ uniformiza procedimento para entrega protegida de bebês para adoção Pouco é conhecida a entrega voluntária de recém-nascidos para adoção, mas trata-se de procedimento legal e previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, os Tribunais de Justiça devem organizar suas equipes interdisciplinares para acolher gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seu filho à adoção. Conforme a resolução, esses casos devem ser atendidos de forma humanizada e sem constrangimentos às mulheres, garantindo os direitos fundamentais dela e da criança. Segundo o conselheiro Richard Pae Kim, relator…
