Municípios inadimplentes de Pernambuco com até 50 mil habitantes podem receber repasses federais, diz advogado
Os municípios de Pernambuco que possuem restrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siaf) ou na Secretaria do Tesouro Nacional (Cauc) vão poder receber transferências voluntárias do Governo Federal mesmo que estejam em situação de inadimplência. O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou, no dia 11 de junho, o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que permite essas transferências para cidades do país com até 50 mil habitantes mesmo que a prefeitura conste nos cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. Bolsonaro teve…
