Fim do sigilo bancário? Especialista alerta para riscos do atual posicionamento do STF e STJ
O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza o compartilhamento de dados bancários e fiscais entre os Fiscos da União, Estados e Municípios sem necessidade de autorização judicial ou conhecimento prévio do contribuinte, gerou forte reação entre especialistas em Direito Tributário. O advogado Rodrigo Totino, atuante em reestruturações fiscais e contencioso tributário, alerta para os riscos jurídicos da medida, classificada por ele como um retrocesso em garantias constitucionais básicas.Segundo Totino, a decisão firmada no TEMA 990 do STF vem abrindo caminho para autuações arbitrárias, aumento de contenciosos tributários e violação direta aos princípios do contraditório, ampla defesa e…