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O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza o compartilhamento de dados bancários e fiscais entre os Fiscos da União, Estados e Municípios sem necessidade de autorização judicial ou conhecimento prévio do contribuinte, gerou forte reação entre especialistas em Direito Tributário. O advogado Rodrigo Totino, atuante em reestruturações fiscais e contencioso tributário, alerta para os riscos jurídicos da medida, classificada por ele como um retrocesso em garantias constitucionais básicas.Segundo Totino, a decisão firmada no TEMA 990 do STF vem abrindo caminho para autuações arbitrárias, aumento de contenciosos tributários e violação direta aos princípios do contraditório, ampla defesa e…

A possível contratação da Nobe Software de Gestão Integrada Ltda pela Prefeitura de Alfenas, liderada pelo prefeito Fábio Marques Florêncio (Fábio da Oncologia, do PT), tem gerado intensa controvérsia. Realizada por adesão a uma ata de registro de preços – um mecanismo que permite a administração pública aderir a contratos previamente licitados por outros entes, em tese para agilizar contratações e garantir condições vantajosas –, a contratação chama a atenção não apenas pelo histórico questionável da empresa contratada, mas também pelas circunstâncias que dificultam o controle público, como a parcial inoperância do Portal de Transparência da Prefeitura que não disponibiliza nenhuma informação sobre essa contratação. Fontes próximas…

Nesta segunda-feira (29), Jean Fábio Pereira, assessor jurídico sob suspeita de participar de um alegado esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), foi dispensado do seu cargo.Pereira atuava em um cargo comissionado na Corte e sua exoneração foi determinada pelo desembargador Tito Campos de Paula, com quem ele colaborava na 17ª Câmara Cível. Esta é a primeira vez que o magistrado se pronuncia sobre a situação.A investigação conduzida pela Polícia Civil está analisando possíveis conexões entre o suposto esquema e a recuperação judicial da Imcopa, uma empresa dedicada ao processamento de soja com fábricas localizadas…

O Ministério Público estadual (MP-BA) cumpriu seis mandados de busca e apreensão na manhã desta quarta-feira (24), em Salvador, durante a operação Data Venia, deflagrada contra quatro advogados e seus respectivos escritórios, que atuavam de forma independente e autônoma na capital baiana. A ação ainda apreendeu 10 mil dólares em espécie, documentos e celulares. Ninguém foi preso.De acordo com o órgão estadual, os advogados participavam de um esquema conhecido como advocacia predatória, que consiste no ajuizamento em massa de ações com pedidos semelhantes para uma pessoa ou um grupo específico. Apenas um dos escritórios ajuizou, ao menos, 2.653 ações contra…