PEC de Silvio amplia parcelamento de dívida previdenciária dos municípios para 240 meses
O deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Novo Pacto Federativo, protocolou, nesta quarta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata da ampliação do parcelamento da dívida previdenciária dos municípios. O objetivo da proposta é ampliar as parcelas de 60 para 240 meses. Ainda segundo o texto, os entes poderão parcelar, excepcionalmente em 2021, todos os débitos relativos às contribuições previdenciárias. Além disso, as parcelas serão limitadas a 2% da receita corrente líquida referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela. “Sabemos que muitas cidades não estão conseguindo pagar a…
