deputada

PL 494/2024 busca modificar exigência de separação de bens para cônjuges acima de 70 anos, permitindo escolha livre mediante manifestação formalizada.A deputada Iza Arruda (MDB) apresenta o Projeto de Lei 494/2024, visando proporcionar maior autonomia aos idosos na escolha do regime de bens em seus casamentos. Atualmente, a Lei nº 10.406/2002, do Código Civil, determina que o regime de separação de bens é obrigatório para casais em que pelo menos um dos cônjuges tenha mais de 70 anos.Entretanto, o PL 494/2024 propõe uma modificação significativa ao permitir que a imposição desse regime seja afastada mediante expressa manifestação das partes envolvidas.…