PEC prevê o Bolsa Família fora do teto para sempre
A minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, entregue ontem ao Congresso, prevê a exclusão do Auxílio Brasil do teto de gastos permanentemente. O texto também permite ampliar a aplicação em investimentos públicos, que seria na ordem de R$ 23 bilhões, quando houver receitas extras — atualmente, essa ampliação de despesas é proibida, pois as regras fiscais obrigam que os valores sejam inteiramente destinados a abater a dívida pública. O documento preliminar foi entregue pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) para o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). A estimativa é de que cerca…
