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A Reforma Tributária sobre o consumo, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentações infraconstitucionais em curso, representa uma das mais profundas mudanças no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. O modelo atual, baseado em múltiplos tributos (PIS, COFINS, ICMS e ISS), será substituído por dois tributos sobre valor agregado: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A proposta traz como pilares a não cumulatividade plena, a tributação no destino, maior transparência e simplificação operacional. Contudo, apesar desses avanços estruturais, os impactos não serão homogêneos entre os setores, sendo o segmento de…

Por Ludmilla Ferreira Duailibe e André Felipi Santos Martins.No atual ecossistema político brasileiro, a internet e os meios digitais deixaram de ser canais acessórios para se consolidarem como o pilar central e decisivo das campanhas modernas, exercendo influência direta na percepção do eleitorado e na formação de opinião. Contudo, essa onipresença digital não autoriza o relaxamento do rigor técnico. Pelo contrário, o dinamismo das redes exige uma observância estrita da Lei das Eleições e das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)para as Eleições de 2026.A negligência operacional ou o desconhecimento das vedações ao uso de IA, previstas na lei e…