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OAB aciona STF contra restrições às saídas temporárias de presos impostas por nova lei
06
jun
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OAB aciona STF contra restrições às saídas temporárias de presos impostas por nova lei

Da Gazeta do PovoO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta (5) contra as restrições ao direito de saída temporária de presos, conhecidas como “saidinhas”. A ação contesta trechos da lei aprovada pelo Congresso que extingue o direito à saída temporária para presos em regime semiaberto que não tenham cometido crimes graves ou hediondos.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado a parte da lei referente às saidinhas, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo no final de maio.A OAB argumenta que o trecho da norma que extingue…
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Deputada Iza Arruda Propõe Projeto para Garantir Autonomia aos Idosos na Escolha do Regime de Bens
05
mar
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Deputada Iza Arruda Propõe Projeto para Garantir Autonomia aos Idosos na Escolha do Regime de Bens

PL 494/2024 busca modificar exigência de separação de bens para cônjuges acima de 70 anos, permitindo escolha livre mediante manifestação formalizada.A deputada Iza Arruda (MDB) apresenta o Projeto de Lei 494/2024, visando proporcionar maior autonomia aos idosos na escolha do regime de bens em seus casamentos. Atualmente, a Lei nº 10.406/2002, do Código Civil, determina que o regime de separação de bens é obrigatório para casais em que pelo menos um dos cônjuges tenha mais de 70 anos.Entretanto, o PL 494/2024 propõe uma modificação significativa ao permitir que a imposição desse regime seja afastada mediante expressa manifestação das partes envolvidas.…
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Governadora Raquel Lyra Desafia Poderes ao Questionar LDO: Falta de Diálogo Gera Confronto na Alepe
31
jan
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Governadora Raquel Lyra Desafia Poderes ao Questionar LDO: Falta de Diálogo Gera Confronto na Alepe

Ação no STF contra aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias intensifica clima de tensão entre Governo e Alepe.A falta de diálogo marca o início do ano para a governadora Raquel Lyra, que, ao questionar a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), acirra os ânimos entre os poderes. A Assembleia, que retorna oficialmente do recesso amanhã, já tem em sua pauta uma decisão polêmica para debater: a ação da governadora no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a LDO, movida no dia 26 deste mês.O projeto da LDO, aprovado no final do ano passado, teve…
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Polícia Federal realiza nova operação contra financiadores de atos antidemocráticos do 8 de janeiro
08
jan
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Polícia Federal realiza nova operação contra financiadores de atos antidemocráticos do 8 de janeiro

23ª fase da Operação Lesa Pátria cumpre mandados de busca e apreensão em diversos estados.A Polícia Federal deflagrou a 23ª fase da Operação Lesa Pátria, cumprindo diversos mandados de busca e apreensão em diferentes estados, incluindo cinco no Distrito Federal. A operação tem como objetivo identificar os financiadores e fomentadores dos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro do ano passado. Autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), são 47 mandados judiciais, sendo 46 de busca e apreensão e um de prisão preventiva, este último na Bahia.Além dos mandados, o STF determinou a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados.…
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